Os projetos ESE são legislados pelo Decreto-Lei nº 50/2021 de 15 de junho, este decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre o Estado (por exemplo, Câmaras Municipais) e as Empresas de Serviços Energéticos (ESE).
SEDE: Edifício Central Plaza,
Av. 25 de Abril de 1974, 23 – 1ºE,
2795-197 Linda-a-Velha
+351 213 826 710 (Chamada para rede fixa nacional)
© AMENER 2024 • Design & Development by Guideline
